Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15 — Aquisições consideradas a título gratuito e oneroso(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2006

   Lei n.º 53-A/2006 - 1.ª Série (29/12/2006)
2. Alterado

   Artigo 15 — Aquisições consideradas a título gratuito e oneroso

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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