Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Taxas(versão em vigor)

   Versão 20 · em vigor desde 20/05/2026

   Decreto-Lei n.º 97/2026 - 1.ª Série (20/05/2026)
2. Alterado

   Artigo 17 — Taxas

   Versão 19 · em vigor desde 30/12/2025

   Lei n.º 73-A/2025 - 1.ª Série (30/12/2025)

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3. Alterado

   Artigo 17 — Taxas

   Versão 18 · em vigor desde 31/12/2024

   Lei n.º 45-A/2024 - 1.ª Série (31/12/2024)

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4. Alterado

   Artigo 17 — Taxas

   Versão 17 · em vigor desde 21/08/2024

   Declaração de Retificação n.º 32/2024/1 - 1.ª Série (21/08/2024)

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5. Alterado

   Artigo 17 — Taxas

   Versão 16 · em vigor desde 25/07/2024

   Decreto-Lei n.º 48-A/2024 - 1.ª Série (25/07/2024)

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6. Alterado

   Artigo 17 — Taxas

   Versão 15 · em vigor desde 30/12/2022

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)

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7. Alterado

   Artigo 17 — Taxas

   Versão 14 · em vigor desde 27/06/2022

   Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série (27/06/2022)

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8. Alterado

   Artigo 17 — Taxas

   Versão 13 · em vigor desde 31/12/2020

   Lei n.º 75-B/2020 - 1.ª Série (31/12/2020)

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9. Alterado

   Artigo 17 — Taxas

   Versão 12 · em vigor desde 31/03/2020

   Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (31/03/2020)

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10. Alterado

    Artigo 17 — Taxas

    Versão 11 · em vigor desde 30/03/2016

    Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)

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11. Alterado

    Artigo 17 — Taxas

    Versão 10 · em vigor desde 14/05/2012

    Lei n.º 20/2012 - 1.ª Série (14/05/2012)

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12. Alterado

    Artigo 17 — Taxas

    Versão 9 · em vigor desde 30/12/2011

    Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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13. Alterado

    Artigo 17 — Taxas

    Versão 8 · em vigor desde 31/12/2010

    Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série (31/12/2010)

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14. Alterado

    Artigo 17 — Taxas

    Versão 7 · em vigor desde 28/04/2010

    Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série (28/04/2010)

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15. Alterado

    Artigo 17 — Taxas

    Versão 6 · em vigor desde 31/12/2008

    Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

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16. Alterado

    Artigo 17 — Taxas

    Versão 5 · em vigor desde 31/12/2007

    Lei n.º 67-A/2007 - 1.ª Série (31/12/2007)

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17. Alterado

    Artigo 17 — Taxas

    Versão 4 · em vigor desde 29/12/2006

    Lei n.º 53-A/2006 - 1.ª Série (29/12/2006)

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18. Alterado

    Artigo 17 — Taxas

    Versão 3 · em vigor desde 30/12/2005

    Lei n.º 60-A/2005 - 1.ª Série (30/12/2005)

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19. Alterado

    Artigo 17 — Taxas

    Versão 2 · em vigor desde 30/12/2004

    Lei n.º 55-B/2004 - 1.ª Série (30/12/2004)

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20. Alterado

    Artigo 17 — Taxas

    Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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