Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Incidência objectiva e territorial(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 27/06/2022

   Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série (27/06/2022)
2. Alterado

   Artigo 2 — Incidência objectiva e territorial

   Versão 6 · em vigor desde 31/12/2020

   Lei n.º 75-B/2020 - 1.ª Série (31/12/2020)

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3. Alterado

   Artigo 2 — Incidência objectiva e territorial

   Versão 5 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)

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4. Alterado

   Artigo 2 — Incidência objectiva e territorial

   Versão 4 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)

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5. Alterado

   Artigo 2 — Incidência objectiva e territorial

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)

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6. Alterado

   Artigo 2 — Incidência objectiva e territorial

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2008

   Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

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7. Alterado

   Artigo 2 — Incidência objectiva e territorial

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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