- 1 -Antes da celebração do acto ou contrato, os sujeitos passivos podem requerer, ao abrigo do CIMI, a avaliação de imóveis quando fundamentadamente considerem excessivo o valor patrimonial tributário inscrito na matriz que serviu de base à liquidação do IMT, procedendo-se à reforma da liquidação, sendo caso disso, logo que a avaliação se torne definitiva.
- 2 -O resultado da avaliação efectuada nos termos do número anterior, será levado à matriz para todos os efeitos legais.
Artigo 30.º — Valor patrimonial tributário excessivo
Vigente desde: 12/11/2003