Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 36 — Prazos para pagamento(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 20/05/2026

   Decreto-Lei n.º 97/2026 - 1.ª Série (20/05/2026)
2. Alterado

   Artigo 36 — Prazos para pagamento

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2010

   Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série (31/12/2010)

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3. Alterado

   Artigo 36 — Prazos para pagamento

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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