Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Incidência subjectiva(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 25/07/2024

   Decreto-Lei n.º 48-A/2024 - 1.ª Série (25/07/2024)
2. Alterado

   Artigo 4 — Incidência subjectiva

   Versão 3 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)

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3. Alterado

   Artigo 4 — Incidência subjectiva

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2008

   Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

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4. Alterado

   Artigo 4 — Incidência subjectiva

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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