Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação(versão em vigor)

   Versão 10 · em vigor desde 25/07/2024

   Decreto-Lei n.º 48-A/2024 - 1.ª Série (25/07/2024)
2. Alterado

   Artigo 9 — Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação

   Versão 9 · em vigor desde 27/06/2022

   Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série (27/06/2022)

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3. Alterado

   Artigo 9 — Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação

   Versão 8 · em vigor desde 31/12/2010

   Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série (31/12/2010)

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4. Alterado

   Artigo 9 — Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação

   Versão 7 · em vigor desde 28/04/2010

   Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série (28/04/2010)

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5. Alterado

   Artigo 9 — Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação

   Versão 6 · em vigor desde 31/12/2008

   Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

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6. Alterado

   Artigo 9 — Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2007

   Lei n.º 67-A/2007 - 1.ª Série (31/12/2007)

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7. Alterado

   Artigo 9 — Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação

   Versão 4 · em vigor desde 29/12/2006

   Lei n.º 53-A/2006 - 1.ª Série (29/12/2006)

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8. Alterado

   Artigo 9 — Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2005

   Lei n.º 60-A/2005 - 1.ª Série (30/12/2005)

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9. Alterado

   Artigo 9 — Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2004

   Lei n.º 55-B/2004 - 1.ª Série (30/12/2004)

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10. Alterado

    Artigo 9 — Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação

    Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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