Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 106 — Pagamento especial por conta(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 18/09/2019

   Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série (27/06/2022)
2. Alterado

   Artigo 106 — Pagamento especial por conta

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)

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3. Alterado

   Artigo 106 — Pagamento especial por conta

   Versão 3 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

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4. Alterado

   Artigo 106 — Pagamento especial por conta

   Versão 2 · em vigor desde 01/08/2016

   Decreto-Lei n.º 41/2016 - 1.ª Série (01/08/2016)

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5. Revogado

   Artigo 106 — Pagamento especial por conta

   Versão 1 · em vigor desde 16/01/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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