Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 122 — Declaração de substituição(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/08/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 122 — Declaração de substituição

   Versão 1 · em vigor desde 16/01/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor