Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 143 — Volume de negócios(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2023

   Lei n.º 82-A/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)
2. Versão original

   Artigo 143 — Volume de negócios

   Versão 1 · em vigor desde 18/09/2019

   Lei n.º 119/2019 - 1.ª Série (18/09/2019)

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