Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 40 — Provisão para a reparação de danos de caráter ambiental(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 01/03/2019

   Declaração de Retificação n.º 6/2019 - 1.ª Série (01/03/2019)
2. Alterado

   Artigo 40 — Provisão para a reparação de danos de caráter ambiental

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)

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3. Alterado

   Artigo 40 — Provisão para a reparação de danos de caráter ambiental

   Versão 1 · em vigor desde 16/01/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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