Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 51-D — Estabelecimento estável(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-C/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)
2. Alterado

   Artigo 51-D — Estabelecimento estável

   Versão 1 · em vigor desde 16/01/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor