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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 63Preços de transferência(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 18/09/2019

    Lei n.º 119/2019 - 1.ª Série (18/09/2019)

  2. Alterado

    Artigo 63Preços de transferência

    Versão 1 · em vigor desde 16/01/2014

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.