Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 87 — Taxas(versão em vigor)

   Versão 8 · em vigor desde 07/11/2025

   Lei n.º 64/2025 - 1.ª Série (07/11/2025)
2. Alterado

   Artigo 87 — Taxas

   Versão 7 · em vigor desde 31/12/2024

   Lei n.º 45-A/2024 - 1.ª Série (31/12/2024)

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3. Alterado

   Artigo 87 — Taxas

   Versão 6 · em vigor desde 29/12/2023

   Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)

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4. Alterado

   Artigo 87 — Taxas

   Versão 5 · em vigor desde 30/12/2022

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)

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5. Alterado

   Artigo 87 — Taxas

   Versão 4 · em vigor desde 31/03/2020

   Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (31/03/2020)

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6. Alterado

   Artigo 87 — Taxas

   Versão 3 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)

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7. Alterado

   Artigo 87 — Taxas

   Versão 2 · em vigor desde 13/03/2014

   Declaração de Retificação n.º 18/2014 - 1.ª Série (13/03/2014)

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8. Alterado

   Artigo 87 — Taxas

   Versão 1 · em vigor desde 16/01/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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