A liquidação do IRC é efetuada:
- a)Pelo próprio sujeito passivo, nas declarações a que se referem os artigos 120.º e 122.º;
- b)Pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos restantes casos.
Artigo 89.º — Competência para a liquidação
Vigente desde: 05/11/1992