Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 92 — Resultado da liquidação(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 17/05/2023

   Lei n.º 20/2023 - 1.ª Série (17/05/2023)
2. Alterado

   Artigo 92 — Resultado da liquidação

   Versão 6 · em vigor desde 30/12/2022

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)

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3. Alterado

   Artigo 92 — Resultado da liquidação

   Versão 5 · em vigor desde 19/06/2018

   Decreto-Lei n.º 45/2018 - 1.ª Série (19/06/2018)

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4. Alterado

   Artigo 92 — Resultado da liquidação

   Versão 4 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)

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5. Alterado

   Artigo 92 — Resultado da liquidação

   Versão 3 · em vigor desde 22/02/2017

   Decreto-Lei n.º 22/2017 - 1.ª Série (22/02/2017)

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6. Alterado

   Artigo 92 — Resultado da liquidação

   Versão 2 · em vigor desde 31/10/2014

   Decreto-Lei n.º 162/2014 - 1.ª Série (31/10/2014)

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7. Alterado

   Artigo 92 — Resultado da liquidação

   Versão 1 · em vigor desde 16/01/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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