Art.º 102 · CIRE — Princípio geral quanto a negócios ainda não cumpridos

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, em qualquer contrato bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total cumprimento nem pelo insolvente nem pela outra parte, o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento.
2 -A outra parte pode, contudo, fixar um prazo razoável ao administrador da insolvência para este exercer a sua opção, findo o qual se considera que recusa o cumprimento.
3 -Recusado o cumprimento pelo administrador da insolvência, e sem prejuízo do direito à separação da coisa, se for o caso:
1. a)Nenhuma das partes tem direito à restituição do que prestou;
2. b)A massa insolvente tem o direito de exigir o valor da contraprestação correspondente à prestação já efectuada pelo devedor, na medida em que não tenha sido ainda realizada pela outra parte;
3. c)A outra parte tem direito a exigir, como crédito sobre a insolvência, o valor da prestação do devedor, na parte incumprida, deduzido do valor da contraprestação correspondente que ainda não tenha sido realizada;
4. d)O direito à indemnização dos prejuízos causados à outra parte pelo incumprimento:
  1. i)Apenas existe até ao valor da obrigação eventualmente imposta nos termos da alínea b);
  2. ii)É abatido do quantitativo a que a outra parte tenha direito, por aplicação da alínea c);
  3. iii)Constitui crédito sobre a insolvência;
5. e)Qualquer das partes pode declarar a compensação das obrigações referidas nas alíneas c) e d) com a aludida na alínea b), até à concorrência dos respectivos montantes.
4 -A opção pela execução é abusiva se o cumprimento pontual das obrigações contratuais por parte da massa insolvente for manifestamente improvável.

Artigo 102.º — Princípio geral quanto a negócios ainda não cumpridos