Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 129 — Relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 07/11/2024

   Decreto-Lei n.º 87/2024 - 1.ª Série (07/11/2024)
2. Alterado

   Artigo 129 — Relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos

   Versão 4 · em vigor desde 25/08/2022

   Decreto-Lei n.º 57/2022 - 1.ª Série (25/08/2022)

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3. Alterado

   Artigo 129 — Relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos

   Versão 3 · em vigor desde 30/06/2017

   Decreto-Lei n.º 79/2017 - 1.ª Série (30/06/2017)

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4. Alterado

   Artigo 129 — Relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos

   Versão 2 · em vigor desde 20/04/2012

   Lei n.º 16/2012 - 1.ª Série (20/04/2012)

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5. Alterado

   Artigo 129 — Relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos

   Versão 1 · em vigor desde 18/03/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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