Histórico de versões
- Alterado
Artigo 130 — Impugnação da lista de credores reconhecidos(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 25/08/2022
Decreto-Lei n.º 57/2022 - 1.ª Série (25/08/2022)
- Alterado
Artigo 130 — Impugnação da lista de credores reconhecidos
Versão 1 · em vigor desde 18/03/2004
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.