Saltar para o conteudo principal

Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 130Impugnação da lista de credores reconhecidos(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 25/08/2022

    Decreto-Lei n.º 57/2022 - 1.ª Série (25/08/2022)

  2. Alterado

    Artigo 130Impugnação da lista de credores reconhecidos

    Versão 1 · em vigor desde 18/03/2004

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.