- 1 -No processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686.º e 687.º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme.
- 2 -Em todos os recursos interpostos no processo ou em qualquer dos seus apensos, o prazo para alegações é um para todos os recorrentes, correndo em seguida um outro para todos os recorridos.
- 3 -Para consulta pelos interessados será extraída das alegações e contra-alegações uma única cópia, que fica à disposição dos mesmos na secretaria judicial.
- 4 -Durante o prazo para alegações, o processo é mantido na secretaria judicial para exame e consulta pelos interessados.
- 5 -Os recursos sobem imediatamente, em separado e com efeito devolutivo.
- 6 -Sobem, porém, nos próprios autos:
- a)Os recursos da decisão de encerramento do processo de insolvência e das que sejam proferidas depois dessa decisão;
- b)Os recursos das decisões que ponham termo à acção ou incidente processados por apenso, sejam proferidas depois dessas decisões, suspendam a instância ou não admitam o incidente.
Artigo 14.º — Recursos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/07/2017