O administrador da insolvência junta, por apenso ao processo de insolvência, o auto do arrolamento e do balanço respeitantes a todos os bens apreendidos, ou a cópia dele, quando efectuado em comarca deprecada.
Artigo 151.º — Junção do arrolamento e do balanço aos autos
Vigente desde: 18/03/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 18/03/2004