Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Procedimentos especiais(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 02/03/2018

   Lei n.º 8/2018 - 1.ª Série (02/03/2018)
2. Alterado

   Artigo 16 — Procedimentos especiais

   Versão 3 · em vigor desde 30/06/2017

   Decreto-Lei n.º 79/2017 - 1.ª Série (30/06/2017)

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3. Alterado

   Artigo 16 — Procedimentos especiais

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)

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4. Alterado

   Artigo 16 — Procedimentos especiais

   Versão 1 · em vigor desde 18/03/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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