Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17-B — Noção de situação económica difícil(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/06/2017

   Decreto-Lei n.º 79/2017 - 1.ª Série (30/06/2017)
2. Versão original

   Artigo 17-B — Noção de situação económica difícil

   Versão 1 · em vigor desde 20/04/2012

   Lei n.º 16/2012 - 1.ª Série (20/04/2012)

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