Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17-E — Suspensão das medidas de execução(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 11/01/2022

   Lei n.º 9/2022 - 1.ª Série (11/01/2022)
2. Alterado

   Artigo 17-E — Suspensão das medidas de execução

   Versão 2 · em vigor desde 30/06/2017

   Decreto-Lei n.º 79/2017 - 1.ª Série (30/06/2017)

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3. Versão original

   Artigo 17-E — Suspensão das medidas de execução

   Versão 1 · em vigor desde 20/04/2012

   Lei n.º 16/2012 - 1.ª Série (20/04/2012)

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