Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17-G — Conclusão do processo negocial sem a aprovação de plano de recuperação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 11/01/2022

   Lei n.º 9/2022 - 1.ª Série (11/01/2022)
2. Alterado

   Artigo 17-G — Conclusão do processo negocial sem a aprovação de plano de recuperação

   Versão 2 · em vigor desde 30/06/2017

   Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 - 1.ª Série (23/01/2019)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 17-G — Conclusão do processo negocial sem a aprovação de plano de recuperação

   Versão 1 · em vigor desde 20/04/2012

   Lei n.º 16/2012 - 1.ª Série (20/04/2012)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor