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Artigo 20.º — Outros legitimados

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/09/2004
  1. 1 -A declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida por quem for legalmente responsável pelas suas dívidas, por qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, ou ainda pelo Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados, verificando-se algum dos seguintes factos:
    1. a)Suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas;
    2. b)Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações;
    3. c)Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, relacionados com a falta de solvabilidade do devedor e sem designação de substituto idóneo;
    4. d)Dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens e constituição fictícia de créditos;
    5. e)Insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor;
    6. f)Incumprimento de obrigações previstas em plano de insolvência ou em plano de pagamentos, nas condições previstas na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 218.º;
    7. g)Incumprimento generalizado, nos últimos seis meses, de dívidas de algum dos seguintes tipos:
      1. i)Tributárias;
      2. ii)De contribuições e quotizações para a segurança social;
      3. iii)Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato;
      4. iv)Rendas de qualquer tipo de locação, incluindo financeira, prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido pela respectiva hipoteca, relativamente a local em que o devedor realize a sua actividade ou tenha a sua sede ou residência;
    8. h)Sendo o devedor uma das entidades referidas no n.º 2 do artigo 3.º, manifesta superioridade do passivo sobre o activo segundo o último balanço aprovado, ou atraso superior a nove meses na aprovação e depósito das contas, se a tanto estiver legalmente obrigado.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de representação das entidades públicas nos termos do artigo 13.º
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