Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 203 — Conversão e extinção independentes do consentimento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2021

   Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 203 — Conversão e extinção independentes do consentimento

   Versão 1 · em vigor desde 18/03/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor