Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 222-G — Conclusão do processo negocial sem a aprovação de acordo de pagamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/01/2022

   Lei n.º 9/2022 - 1.ª Série (11/01/2022)
2. Versão original

   Artigo 222-G — Conclusão do processo negocial sem a aprovação de acordo de pagamento

   Versão 1 · em vigor desde 30/06/2017

   Decreto-Lei n.º 79/2017 - 1.ª Série (30/06/2017)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor