Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 238 — Indeferimento liminar(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/06/2017

   Decreto-Lei n.º 79/2017 - 1.ª Série (30/06/2017)
2. Alterado

   Artigo 238 — Indeferimento liminar

   Versão 1 · em vigor desde 18/03/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor