Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 241 — Funções(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 11/01/2022

   Lei n.º 9/2022 - 1.ª Série (11/01/2022)
2. Alterado

   Artigo 241 — Funções

   Versão 2 · em vigor desde 30/06/2017

   Decreto-Lei n.º 79/2017 - 1.ª Série (30/06/2017)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 241 — Funções

   Versão 1 · em vigor desde 18/03/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor