Artigo 300.º — Remessa das decisões proferidas no processo penal

Vigente desde: 18/03/2004

1 -Deve ser remetida ao tribunal da insolvência certidão do despacho de pronúncia ou de não pronúncia, de acusação e de não acusação, da sentença e dos acórdãos proferidos no processo penal
2 -A remessa da certidão deve ser ordenada na própria decisão proferida no processo penal.