Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 38 — Publicidade e registo(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 11/01/2022

   Lei n.º 9/2022 - 1.ª Série (11/01/2022)
2. Alterado

   Artigo 38 — Publicidade e registo

   Versão 6 · em vigor desde 28/06/2019

   Decreto-Lei n.º 84/2019 - 1.ª Série (28/06/2019)

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3. Alterado

   Artigo 38 — Publicidade e registo

   Versão 5 · em vigor desde 30/06/2017

   Decreto-Lei n.º 79/2017 - 1.ª Série (30/06/2017)

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4. Alterado

   Artigo 38 — Publicidade e registo

   Versão 4 · em vigor desde 12/08/2009

   Decreto-Lei n.º 185/2009 - 1.ª Série (12/08/2009)

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5. Alterado

   Artigo 38 — Publicidade e registo

   Versão 3 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)

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6. Alterado

   Artigo 38 — Publicidade e registo

   Versão 2 · em vigor desde 07/08/2007

   Decreto-Lei n.º 282/2007 - 1.ª Série (07/08/2007)

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7. Alterado

   Artigo 38 — Publicidade e registo

   Versão 1 · em vigor desde 18/03/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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