- 1 -A sentença que indefira o pedido de declaração de insolvência é notificada apenas ao requerente e ao devedor.
- 2 -No caso de ter sido nomeado um administrador judicial provisório, a sentença é objecto de publicação e registo, nos termos previstos nos artigos 37.º e 38.º, com as necessárias adaptações.
Artigo 44.º — Notificação da sentença de indeferimento do pedido
AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/08/2007