Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 55 — Funções e seu exercício(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 11/01/2022

   Lei n.º 9/2022 - 1.ª Série (11/01/2022)
2. Alterado

   Artigo 55 — Funções e seu exercício

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2021

   Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)

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3. Alterado

   Artigo 55 — Funções e seu exercício

   Versão 3 · em vigor desde 20/04/2012

   Lei n.º 16/2012 - 1.ª Série (20/04/2012)

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4. Alterado

   Artigo 55 — Funções e seu exercício

   Versão 2 · em vigor desde 07/08/2007

   Decreto-Lei n.º 282/2007 - 1.ª Série (07/08/2007)

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5. Alterado

   Artigo 55 — Funções e seu exercício

   Versão 1 · em vigor desde 18/03/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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