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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 82Efeitos sobre os administradores e outras pessoas(versão em vigor)

    Versão 3 · em vigor desde 20/04/2012

    Lei n.º 16/2012 - 1.ª Série (20/04/2012)

  2. Alterado

    Artigo 82Efeitos sobre os administradores e outras pessoas

    Versão 2 · em vigor desde 18/08/2004

    Decreto-Lei n.º 200/2004 - 1.ª Série (18/08/2004)

  3. Alterado

    Artigo 82Efeitos sobre os administradores e outras pessoas

    Versão 1 · em vigor desde 18/03/2004

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.