Artigo 8.º — Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

O artigo 89.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), alterada pela Lei n.º 101/99, de 26 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, 10/2003, de 18 de Janeiro, e 38/2003, de 8 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 89.º

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   1. a)O processo de insolvência se o devedor for uma sociedade comercial ou a massa insolvente integrar uma empresa;
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   3. c)...
   4. d)...
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   6. f)...
   7. g)...
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