Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 102 — Pagamentos por conta(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2024

   Lei n.º 45-A/2024 - 1.ª Série (31/12/2024)
2. Alterado

   Artigo 102 — Pagamentos por conta

   Versão 2 · em vigor desde 31/03/2020

   Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (31/03/2020)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 102 — Pagamentos por conta

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor