Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12-A — Regime fiscal aplicável a ex-residentes(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/12/2023

   Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 12-A — Regime fiscal aplicável a ex-residentes

   Versão 2 · em vigor desde 27/06/2022

   Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série (27/06/2022)

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3. Versão original

   Artigo 12-A — Regime fiscal aplicável a ex-residentes

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)

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