Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Delimitação negativa de incidência(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 30/12/2025

   Lei n.º 73-A/2025 - 1.ª Série (30/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 12 — Delimitação negativa de incidência

   Versão 6 · em vigor desde 27/03/2025

   Decreto-Lei n.º 49/2025 - 1.ª Série (27/03/2025)

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3. Alterado

   Artigo 12 — Delimitação negativa de incidência

   Versão 5 · em vigor desde 30/12/2022

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)

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4. Alterado

   Artigo 12 — Delimitação negativa de incidência

   Versão 4 · em vigor desde 31/03/2020

   Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (31/03/2020)

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5. Alterado

   Artigo 12 — Delimitação negativa de incidência

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)

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6. Alterado

   Artigo 12 — Delimitação negativa de incidência

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)

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7. Alterado

   Artigo 12 — Delimitação negativa de incidência

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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