Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 124-A — Regime de comunicação obrigatória de informações relativas a residentes em território nacional por prestadores de serviços de criptoativos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 01/01/2026

   Lei n.º 26/2026 - 1.ª Série (03/06/2026)
2. Alterado

   Artigo 124-A — Regime de comunicação obrigatória de informações relativas a residentes em território nacional por prestadores de serviços de criptoativos

   Versão 2 · em vigor desde 27/03/2025

   Decreto-Lei n.º 49/2025 - 1.ª Série (27/03/2025)

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3. Versão original

   Artigo 124-A — Regime de comunicação obrigatória de informações relativas a residentes em território nacional por prestadores de serviços de criptoativos

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/2022

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)

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