Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Sujeito passivo(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 27/06/2022

   Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série (27/06/2022)
2. Alterado

   Artigo 13 — Sujeito passivo

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)

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3. Alterado

   Artigo 13 — Sujeito passivo

   Versão 2 · em vigor desde 04/09/2017

   Lei n.º 106/2017 - 1.ª Série (04/09/2017)

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4. Alterado

   Artigo 13 — Sujeito passivo

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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