1 -(Revogado.)
2 -(Revogado.)
3 -Ocorrendo extravio, a Autoridade Tributária e Aduaneira pode exigir segunda via, que, para todos os efeitos, tem a data em que, comprovadamente, haja sido entregue ou expedida a declaração.
Artigo 148.º — Prazo para envio pelo correio
Vigente desde: 31/12/2014
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