Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 152 — Consignação a favor de instituições com estatuto de utilidade pública(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 14/11/2024

   Lei n.º 42/2024 - 1.ª Série (14/11/2024)
2. Alterado

   Artigo 152 — Consignação a favor de instituições com estatuto de utilidade pública

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2023

   Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)

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3. Versão original

   Artigo 152 — Consignação a favor de instituições com estatuto de utilidade pública

   Versão 1 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)

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