Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 22 — Englobamento(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 27/03/2025

   Decreto-Lei n.º 49/2025 - 1.ª Série (27/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 22 — Englobamento

   Versão 6 · em vigor desde 30/12/2022

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)

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3. Alterado

   Artigo 22 — Englobamento

   Versão 5 · em vigor desde 27/06/2022

   Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série (27/06/2022)

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4. Alterado

   Artigo 22 — Englobamento

   Versão 4 · em vigor desde 31/03/2020

   Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (31/03/2020)

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5. Alterado

   Artigo 22 — Englobamento

   Versão 3 · em vigor desde 18/09/2019

   Lei n.º 119/2019 - 1.ª Série (18/09/2019)

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6. Alterado

   Artigo 22 — Englobamento

   Versão 2 · em vigor desde 04/09/2017

   Lei n.º 106/2017 - 1.ª Série (04/09/2017)

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7. Alterado

   Artigo 22 — Englobamento

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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