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Artigo 4.º — Atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias

Vigente desde: 31/12/2014
  1. 1 -Consideram-se atividades comerciais e industriais, designadamente, as seguintes:
    1. a)Compra e venda;
    2. b)Fabricação;
    3. c)Pesca;
    4. d)Explorações mineiras e outras indústrias extrativas;
    5. e)Transportes;
    6. f)Construção civil;
    7. g)Urbanísticas e exploração de loteamentos;
    8. h)Atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, bem como a venda ou exploração do direito real de habitação periódica;
    9. i)Agências de viagens e de turismo;
    10. j)Artesanato;
    11. l)Atividades agrícolas e pecuárias não conexas com a exploração da terra ou em que esta tenha carácter manifestamente acessório;
    12. m)Atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias integradas noutras de natureza comercial ou industrial;
    13. n)Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito da categoria B.
  2. 2 -Considera-se que a exploração da terra tem carácter manifestamente acessório quando os respetivos custos diretos sejam inferiores a 25 % dos custos diretos totais do conjunto da atividade exercida.
  3. 3 -Para efeitos do disposto na alínea m) do n.º 1, consideram-se integradas em atividades de natureza comercial ou industrial as agrícolas, silvícolas e pecuárias cujos produtos se destinem a ser utilizados ou consumidos em mais de 60 % do seu valor naquelas atividades.
  4. 4 -Consideram-se atividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias, designadamente, as seguintes:
    1. a)As comerciais ou industriais, meramente acessórias ou complementares daquelas, que utilizem, de forma exclusiva, os produtos das próprias explorações agrícolas, silvícolas ou pecuárias;
    2. b)A caça e a exploração de pastos naturais, água e outros produtos espontâneos, explorados diretamente ou por terceiros;
    3. c)As explorações de marinhas de sal;
    4. d)As explorações apícolas;
    5. e)A investigação e obtenção de novas variedades animais e vegetais, dependentes daquelas atividades.
  5. 5 -A opção a que se refere a alínea n) do n.º 1 deve ser exercida na declaração de início de atividade ou na declaração de alterações.
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