Art.º 45 · CIRS — Valor de aquisição a título gratuito

1 -Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito:
1. a)O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo;
2. b)O valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido.
2 -(Revogado.)
3 -No caso de doações isentas nos termos da alínea e) do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, o valor de aquisição a considerar é o seguinte:
1. a)Tratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, o valor patrimonial tributário constante da matriz até aos dois anos anteriores à doação;
2. b)Tratando-se de valores mobiliários, o valor que serviria de base à liquidação do imposto do selo, caso este fosse devido, até aos dois anos anteriores à doação.

Artigo 45.º — Valor de aquisição a título gratuito