Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 51 — Despesas e encargos(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 30/12/2022

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 51 — Despesas e encargos

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2020

   Lei n.º 75-B/2020 - 1.ª Série (31/12/2020)

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3. Alterado

   Artigo 51 — Despesas e encargos

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)

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4. Alterado

   Artigo 51 — Despesas e encargos

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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