Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 58-A — Declaração automática de rendimentos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 27/03/2025

   Decreto-Lei n.º 49/2025 - 1.ª Série (27/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 58-A — Declaração automática de rendimentos

   Versão 2 · em vigor desde 06/03/2025

   Decreto-Lei n.º 13/2025 - 1.ª Série (06/03/2025)

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3. Versão original

   Artigo 58-A — Declaração automática de rendimentos

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

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