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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 68Taxas gerais(versão em vigor)

    Versão 11 · em vigor desde 30/12/2025

    Lei n.º 73-A/2025 - 1.ª Série (30/12/2025)

  2. Alterado

    Artigo 68Taxas gerais

    Versão 10 · em vigor desde 22/07/2025

    Lei n.º 55-A/2025 - 1.ª Série (22/07/2025)

  3. Alterado

    Artigo 68Taxas gerais

    Versão 9 · em vigor desde 31/12/2024

    Lei n.º 45-A/2024 - 1.ª Série (31/12/2024)

  4. Alterado

    Artigo 68Taxas gerais

    Versão 8 · em vigor desde 07/08/2024

    Lei n.º 33/2024 - 1.ª Série (07/08/2024)

  5. Alterado

    Artigo 68Taxas gerais

    Versão 7 · em vigor desde 29/12/2023

    Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)

  6. Alterado

    Artigo 68Taxas gerais

    Versão 6 · em vigor desde 30/12/2022

    Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)

  7. Alterado

    Artigo 68Taxas gerais

    Versão 5 · em vigor desde 27/06/2022

    Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série (27/06/2022)

  8. Alterado

    Artigo 68Taxas gerais

    Versão 4 · em vigor desde 31/03/2020

    Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (31/03/2020)

  9. Alterado

    Artigo 68Taxas gerais

    Versão 3 · em vigor desde 28/12/2016

    Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

  10. Alterado

    Artigo 68Taxas gerais

    Versão 2 · em vigor desde 30/03/2016

    Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)

  11. Alterado

    Artigo 68Taxas gerais

    Versão 1 · em vigor desde 31/12/2014

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.