Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 70 — Mínimo de existência(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 30/12/2025

   Lei n.º 73-A/2025 - 1.ª Série (30/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 70 — Mínimo de existência

   Versão 6 · em vigor desde 31/12/2024

   Lei n.º 45-A/2024 - 1.ª Série (31/12/2024)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 70 — Mínimo de existência

   Versão 5 · em vigor desde 07/08/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 70 — Mínimo de existência

   Versão 4 · em vigor desde 29/12/2023

   Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 70 — Mínimo de existência

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2022

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
6. Alterado

   Artigo 70 — Mínimo de existência

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
7. Alterado

   Artigo 70 — Mínimo de existência

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor